Projeto que libera captação de água sem autorização gera alerta sobre risco hídrico em MT

Por Josana Salles

A cobrança pela autorização (outorga) para captar água gera divergências entre parlamentares e especialistas em Mato Grosso. Um projeto do deputado Gilberto Cattani (PL) quer dispensar a exigência para propriedades rurais de até 100 hectares, mas técnicos do estado alertam que a medida pode comprometer o controle do consumo e a segurança hídrica.

O projeto de Lei nº 994/2024 está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça. Mesmo após críticas, Cattani diz que pretende manter a proposta e trabalhar para aprová-la em 2026.

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CEHIDRO) se manifestou contra a proposta durante reunião realizada no ano passado. Para o órgão, dispensar a autorização apenas com base no tamanho da propriedade contraria a legislação estadual, que leva em conta principalmente o volume de água captado e o impacto ambiental da atividade.

Segundo o conselho, a outorga é essencial para monitorar o consumo, evitar captações excessivas, prevenir disputas entre usuários e garantir abastecimento em períodos de seca. Técnicos alertam que vários usos pequenos, somados, também podem causar impacto significativo nas bacias.

A professora e pesquisadora da UFMT Daniela Maimoni de Figueiredo reforça esse ponto:

“A necessidade de outorga não depende do tamanho da propriedade, mas da quantidade de água consumida. Algumas ‘pequenas’ propriedades podem ter alta demanda de água, como em sistemas de hidroponia, por exemplo. A ausência de controle pode trazer impactos cumulativos e gerar conflitos dentro de uma bacia hidrográfica. Por isso, políticas que ignoram esses critérios estão desalinhadas com a gestão racional e sustentável dos recursos hídricos.”

O conselho lembra ainda que a legislação já prevê simplificação para usos considerados insignificantes, exigindo apenas cadastro. Para o órgão, uma dispensa ampla seria desnecessária e poderia fragilizar o sistema de controle.

Um dos principais argumentos do deputado Cattani, autor da proposta, é que o custo da autorização pesa para pequenos produtores.

“Hoje, uma outorga de água está custando para um produtor quase R$ 10 mil. Isso é um absurdo. Até porque é um bem natural, disponível a todo habitante do planeta, né? E que deve sim ser utilizado com consciência, com preservação, e o produtor rural entende isso. Eles sabem que, se não preservarem, não terão água. Então, nós precisamos preservar o maior bem que o produtor tem, que é justamente a água. E eles preservam com grande maestria, o que nenhum ambientalista faz. Não exigir a outorga de água é simplesmente tirar essa taxa das costas do produtor”, defendeu o parlamentar.

Ele argumenta ainda que a cobrança não contribui para a preservação ambiental.

“A outorga de água não significa preservação, significa simplesmente arrecadação. Não tem nada a ver preservação com a outorga, né? A outorga é simplesmente um custo que você tem para dizer: ‘Bom, eu estou aqui utilizando a minha parcela de água que me é cabida’. Então, para pequenos produtores de até 100 ha, nós queremos que essa cobrança de taxa não seja exigida, somente isso.”

Estudo contesta valor citado pelo deputado

Pesquisa do engenheiro sanitarista Rodrigo Pandin, da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), analisou as outorgas de irrigação na bacia do Rio Teles Pires e apontou que, apenas no município de Sorriso, existem 166 autorizações ativas que consomem cerca de 214 milhões de metros cúbicos de água por ano.

A cobrança estadual é de 15 UPFs (Unidade Padrão Fiscal) por ponto de captação. Em janeiro, cada UPF foi fixada em R$ 254,36, resultando em taxa de R$ 3.815,40 por ponto – valor inferior ao mencionado pelo parlamentar.

Quando a autorização é obrigatória

De acordo com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), qualquer captação que altere o regime, a quantidade ou a qualidade da água precisa de autorização.

Captações muito pequenas – até 2,5 litros por segundo em águas superficiais ou 10 m³ por dia em águas subterrâneas – exigem apenas cadastro. As taxas custeiam análises técnicas, vistorias e o funcionamento do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO), responsável por financiar a política de gestão da água no estado.

Foto: Wenderson Araujo/Trilux/CNA

Deputados se dividem

A deputada Janaína Riva (MDB), da Comissão de Meio Ambiente, defende a flexibilização na cobrança  para agricultores familiares. “O projeto não fala em liberar uso irresponsável da água, fala em justiça com quem produz em pequena escala. O agricultor familiar não pode ser tratado com a mesma burocracia imposta a grandes empreendimentos. Dispensa de outorga para propriedades de até um módulo fiscal é reconhecer a realidade de quem vive da terra, fortalece a produção de alimentos, reduz entraves e garante dignidade a pequenos produtores.” Ela explica que o módulo fiscal varia entre 5 e 100 hectares, conforme o município.

Já o deputado Lúdio Cabral (PT) defende a simplificação do processo, mas sem contrariar a legislação nacional. “Os pequenos agricultores enfrentam muita dificuldade na concessão das outorgas para uso da água, e a Sema deveria simplificar esse processo. Mas isso não pode ser justificativa para que a Assembleia Legislativa crie uma lei que contraria a Política Nacional de Recursos Hídricos.”

O que falta para o projeto avançar

Apresentado em maio de 2024, o texto já passou por comissões e foi aprovado em primeira votação. Ainda precisa de análise final antes de seguir para sanção ou veto do governador.

Enquanto isso, o parecer técnico do conselho hídrico deve influenciar o debate. Para o órgão, mudanças nas regras de autorização precisam ter base técnica para garantir o uso sustentável da água e evitar riscos de escassez em Mato Grosso.