A Lei da Pesca pode ser reformada para minimizar os impactos socioeconômicos nas comunidades ribeirinhas de Mato Grosso. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) tem prazo de 15 dias para criar um grupo de trabalho, composto por no mínimo sete deputados estaduais, com o objetivo de apresentar uma proposta para atenuar os efeitos da legislação, também conhecida como “Transporte Zero”. A norma impede o transporte e a comercialização de 11 espécies por pescadores artesanais no estado.
Atual governador de Mato Grosso e pré-candidato nas eleições de 2026, Otaviano Pivetta (Republicanos) defendeu, na última sexta-feira (22), a revisão da lei durante audiência pública com pescadores artesanais. A sinalização pode ser interpretada como uma tentativa de conter o desgaste político do governo com a categoria, que relata perda de renda, dificuldades para manter a atividade e falta de contrapartidas previstas na própria legislação.A audiência avaliou os quase três anos de vigência da lei, que serão completados em julho.
O debate contou com a presença de representantes de 22 colônias de pescadores, organizações ambientalistas e integrantes do setor de pesca esportiva. Durante a reunião, os participantes relataram perda de postos de trabalho, redução na renda de famílias que vivem da pesca artesanal, dificuldades de acesso ao seguro-defeso e ausência de um diagnóstico amplo sobre fatores que afetam os rios, como poluição, assoreamento, barragens e situação do estoque pesqueiro nas bacias hidrográficas do estado. A reavaliação periódica dos impactos está prevista no próprio texto da lei.
O pescador Lourenço Pereira, da Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneiras, relatou a situação enfrentada pela categoria. “Eu estou sobrevivendo porque tenho uma família que não é vinculada à pesca. Senão, eu estaria passando fome hoje. Queremos que o governo acabe com essa lei cruel, nos deixe trabalhar e pare de privilegiar somente o turismo de pesca”, afirmou.
Apesar da pressão da categoria, Pivetta, o presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Eduardo Botelho, e o deputado Carlos Avalone se posicionaram contra a revogação integral da lei.
Manifestações de pescadores pedindo o retorno ao trabalho ocorreram durante o pronunciamento do governador. Pivetta sugeriu a reabertura das inscrições no Registro Estadual de Pescadores Profissionais, o Repesca, programa que fornece auxílio de um salário mínimo mensal e conta com 2.172 cadastrados. Segundo ele, “é preciso uma proposta sensata que nem destrua o que foi conquistado e nem continue sufocando e maltratando as mulheres e homens que vivem da pesca”.
O deputado Carlos Avalone afirmou que o Parlamento já tinha ciência dos impactos que a lei poderia causar à categoria. “Quando a lei foi aprovada, sabíamos que causaria impacto na vida dos pescadores e por isso criamos o Observatório da Pesca”, disse. O parlamentar também afirmou que parte dos trabalhadores teria sido orientada a não se cadastrar no Repesca como forma de pressão política pela extinção da norma.
O deputado Wilson Santos, membro da Comissão de Meio Ambiente e presidente do Observatório da Pesca, defendeu que o governo reconheça os efeitos da legislação sobre os pescadores. “Agora é preciso decidir se a Lei da Pesca poderá ser mantida, revisada ou extinta”, afirmou.
Wilson também informou que está prevista uma reunião com a Casa Civil para apresentar os dados ao secretário Fábio Garcia. “Vamos mostrar e sensibilizar o secretário Fábio Garcia, para que a gente possa reformar e corrigir a lei. O governo tem que reconhecer que os estragos são muito grandes na comunidade pesqueira de Mato Grosso”, declarou.
Segundo o parlamentar, o Observatório realiza levantamentos periódicos desde 2024 e identificou metas que não foram cumpridas pelo poder público. “Essa audiência pública aconteceu 60 dias antes do prazo legal de reavaliação da lei e vai permitir uma análise prévia sobre a implementação das políticas públicas e seus impactos nos municípios. Posso adiantar que os pescadores profissionais vêm enfrentando dificuldades sem que as contrapartidas tenham sido plenamente cumpridas pelo governo estadual”, completou.
O secretário executivo do Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), Herman Oliveira, criticou o fato de a restrição atingir principalmente os pescadores artesanais. “Quem menos impacta o peixe são os mais lesados por essa lei. Então, teria que parar com as barragens, teria que parar com as dragagens, teria que proibir contaminação, teria que resolver o problema do saneamento. Por que só os pescadores estão sendo punidos?”, questionou.
Oliveira também citou nota técnica do WWF-Brasil, segundo a qual o estudo que fundamentou as restrições não teria utilizado metodologia científica de livre investigação e teria operado com viés de confirmação para legitimar uma decisão governamental preexistente.
